O Departamento Jurídico da Astra21 vem comunicar aos seus Associados que a Astra21 tem ajuizado Ações perante o Judiciário Federal Potiguar buscando a INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA-GAS.
Informamos aos associados que após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 573.232/SC...
É com grande satisfação que informamos o êxito (em primeira instância) de nossa primeira ação coletiva em defesa dos Associados da Astra21 (Processo nº 0802810-94.2016.4.05.8400)...
A lei que regulamenta o imposto de renda sobre a pessoa física (Lei nº 9.250/1995) previu limitação ao contribuinte em deduzir com a educação[1] própria e com a dos seus dependentes o valor individual de R$ 3.561,50.
