ASTRA propõe ação judicial para suspender o pagamento do "Imposto de Renda sobre o adicional das férias", bem como requerer a restituição dos valores pagos.

Os juízes federais obtiveram vitória na Justiça Federal do Distrito Federal, através de liminar, que suspendeu o desconto de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço das férias. Com tal decisão os magistrados estão livres de pagar IR sobre o adicional de um terço das férias, rubrica que atualmente é cobrada de todos os funcionários do TRT.

Segundo a advogada Lúcia Jales, o entendimento se deu no sentido de considerar o adicional como de caráter indenizatório, não podendo ser tributado com a cobrança de IR. Afirma ainda que a decisão contempla jurisprudência tanto do STF como do STJ, necessárias a fundamentação.

Várias categorias têm entrado na Justiça para garantir a isenção. Além da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), também já obteve vitória na Justiça o SINDILEGIS, o sindicato que representa os servidores do Legislativo federal. Além disso, há várias ações de servidores do Executivo Federal.

Sendo assim, a ASTRA 21 firmou parceria com o escritório da advogada Lúcia Jales para que ingresse com as respectivas ações. O associado interessado deverá preencher e assinar a procuração que se encontra na Secretaria da ASTRA 21, providenciando a documentação necessária, quais sejam: documentos pessoais (CPF ou RG), comprovante de residência, contracheques que comprovem o desconto do IR correspondente aos últimos 5 anos e contrato de honorários devidamente assinado.

O prazo para entrega da documentação será até o dia 10.09.2013. 

Maiores informações na Secretaria da ASTRA 21, com Eliane ou Hiene, nos Ramais 3192 ou 3334.  

PROCURAÇÃO - ACESSE AQUI