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Esclarecimento relativo à autorização da ação cujo objetivo é o pagamento dos valores administrativamente apurados a título de resíduo de URV.

            O Departamento Jurídico da Astra21, em atenção a seus associados, vem esclarecer alguma dúvida porventura existente com relação à autorização disponibilizada para que o associado possa fazer parte da referida ação.

            Houve associado que solicitou esclarecimento a respeito da parte final da mencionada autorização, a qual trata dos honorários, com relação à expressão "incidentes sobres os valores recebidos/a receber".

Esclarece-se inicialmente que o objetivo da ação, conforme exposto na autorização, é o pagamento dos valores administrativamente apurados a título de resíduo de URV.

            Compreende-se perfeitamente a dúvida do associado, uma vez que a expressão "incidentes sobres os valores recebidos/a receber" poderia, porventura, ser entendida como "incidentes sobres os valores recebidos e a receber" (o que sugeriria, pela interpretação elástica, que incidiria em valores recebidos anteriormente, o que não é o caso).

Esclarece-se que a expressão "recebidos/a receber" refere-se tão somente à possibilidade de o juízo reter os honorários quando do efetivo pagamento ao associado (recebido), bem como quando da expedição da competente RPV (a receber).

Para que não paire qualquer dúvida de interpretação, o DJ da Astra21 vem expor de forma clara, límpida, direta e objetiva que os honorários serão pagos com base no valor a título de resíduo (qual seja, o objetivo da ação) que o associado receberá única e exclusivamente na ação ora discutida.

            Assim, esperamos ter esclarecido a pequena e isolada dúvida suscitada.

            Natal, 14 de março de 2017.

André Luiz Campos

Departamento Jurídico

Astra21