19
JAN
2016
Câmara começará ano legislativo com três MPs trancando a pauta de votações
Dezenove medidas provisórias (MPs) estão em tramitação no Congresso Nacional. Desse total, três (692/15, 695/15 e 696/15) já estão trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados, em cujo Plenário tem início a votação dessas proposições.
Uma das medidas provisórias eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital. A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a também explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens. A terceira modifica a estrutura e competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República.
Dezenove
medidas provisórias (MPs) estão em tramitação no Congresso Nacional. Desse
total, três (692/15, 695/15 e 696/15) já estão
trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados, em cujo Plenário tem
início a votação dessas proposições.
De acordo
com a Constituição, as medidas provisórias trancam a pauta do Plenário da Casa
onde estiverem tramitando 45 dias depois da sua edição, desde que tenham sido
votadas por comissão mista - de deputados e senadores - encarregada
de analisá-la.
Do total
de MPs, 18 foram editadas em 2015 e uma em 2016. Algumas MPs, por terem sido
editadas no recesso parlamentar ou próximo a ele, ainda não tiveram suas
comissões mistas instaladas.
Servidor afastado
Uma das
medidas (MP 689/15) pode perder a
eficácia em razão do fim do prazo de sua tramitação no Congresso. As medidas
provisórias têm força de lei e vigência imediata, porém perdem a eficácia se
não são convertidas em lei pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis
por igual período.
O prazo
da MP 689/15 acaba no dia 7 de fevereiro e ela ainda não foi votada nem na
comissão especial. O texto obriga o servidor público licenciado ou afastado sem
remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tanto com a
sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador.
O
relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), acredita que, mesmo com o prazo
apertado, o texto poderá ser votado pelo Congresso na primeira semana após o
recesso. "Espero que possamos correr contra o tempo", ressalta.
Imposto maior
A
MP 692/15 está
pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. Ela perde a validade em 29 de
fevereiro e tranca a pauta. A proposta aumenta progressivamente o Imposto de
Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital - a diferença entre os
rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo
de aquisição dele.
A
MP 693/15 ainda não
foi votada na comissão especial. Precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e
do Senado até o dia 8 de março para não perder sua validade. O texto concede
benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de 2016 do Rio de Janeiro.
O
relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), acredita que, apesar das alterações
propostas em seu parecer, a MP será votada logo.
"Precisamos
garantir que os acordos e tratos feitos para que os jogos pudessem ser
realizados no Brasil aconteçam. Atrasamos um pouco a cronologia, mas tenho
certeza absoluta que haverá tempo de aprovar nos dois plenários, Câmara e
Senado", afirmou o parlamentar.
A
MP 694/15 também
não foi apreciada pela comissão mista e precisa ser votada até 8 de março pelo
Congresso para não perder a validade. A proposição reduz benefícios fiscais
previstos em três leis federais, inclusive na chamada Lei do Bem (11.196/05), e atinge
empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico e outras de segmentos
como o têxtil e o petroquímico, além de pequenos agricultores do Nordeste.
Raspadinha
A
MP 695/15 já foi
aprovada pela comissão mista e está pronta para ser votada pelo Plenário da
Câmara dos Deputados. Ela tranca a pauta e sua validade expira em 13 de março.
O relatório aprovado pelo colegiado autoriza a loteria instantânea Lotex
(raspadinha) a também explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas
comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de
personagens.
Também
tranca a pauta do Plenário a MP 696/15, que modifica
a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da
República. Seu prazo de validade termina em 13 de março.
Limpar a pauta
O líder
do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a intenção do governo
é limpar a pauta e votar as medidas provisórias pendentes na primeira quinzena
de fevereiro. "A votação dessas três medidas provisórias integram o
esforço fiscal, que nós fizemos em 2015", observou Guimarães.
"Independentemente
dos problemas políticos que ainda persistem, eu acredito que, nos quinze
primeiros dias de fevereiro, quando o Congresso retomar suas atividades, nós
vamos votar essas medidas provisórias." José Guimarães afirmou ainda:
"Qualquer medida provisória quando perde a eficácia pode ser reeditada, então
vamos ver".
Sem comissões
Outras 13
medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo ainda não tiveram suas
comissões mistas instaladas. A MP 698/15 perde o
prazo em 31 de março e ainda não teve comissão mista instalada. O texto muda as
regras do FGTS para se adequar às garantias de financiamento do programa Minha
Casa Minha Vida.
A
MP 699/15 perde sua
validade no dia 5 de fevereiro, mas o prazo ainda pode ser prorrogado por mais
60 dias pelo Congresso. Também não teve sua comissão instalada. A MP prevê como
infração gravíssima o uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar
deliberadamente a circulação de vias públicas.
Imóveis e exportação
Já as
MPs 700/15 e 701/15 também
não têm comissões mistas instaladas e perdem sua eficácia em 4 de março, mas
seu prazo ainda pode ser prorrogado por mais 60 dias pelo Congresso Nacional.
A MP
700/15 autoriza as empresas e consórcios contratados para executar obras e
serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global,
empreitada integral e contratação integrada - previstos no Regime Diferenciado
de Contratações Públicas (RDC) - a promover desapropriações de imóveis. Já a MP
701/15 autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecerem o Seguro
de Crédito à Exportação (SCE).
Pedaladas
A
MP 702/15, que abre
crédito no Orçamento da União de R$ 37,5 bilhões para o pagamento das chamadas
"pedaladas fiscais", vence no dia 13 de março. Também não foi criada comissão
mista para a análise do texto.
Leniência
A
MP 703/15 vence em
16 de março e não tem comissão mista instalada, mas poderá ter seu prazo
prorrogado por mais 60 dias. O texto modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para
prever a participação do Ministério Público nos acordos de
leniência.
Medidas do recesso
As
medidas provisórias 704/15, 705/15, 706/15, 707/15, 708/15, 709/15 e 710/16
foram editadas pelo governo no período do recesso parlamentar. Elas ainda não
tiveram comissão mista instalada, vencem no dia 18 de março, e seus prazos
ainda podem ser prorrogados por mais 60 dias pelo Congresso Nacional.
A
MP 704/15 permite
que o superavit financeiro das fontes de recursos decorrentes de
vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 possa
ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de
2015.
A
MP 705/15 flexibiliza
o valor da transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito
Federal referente ao apoio financeiro suplementar para a manutenção de creches,
para o atendimento de crianças de 0 a 4 anos cujas famílias sejam beneficiárias
do Programa Bolsa Família.
A
MP 706/15 estabelece
o prazo de até 210 dias para que o concessionário de distribuição de energia
elétrica assine o contrato de concessão ou o termo aditivo, a partir da decisão
do poder concedente pela prorrogação.
A
MP 707/15 concede
prazo adicional para o refinanciamento de dívidas dos caminhoneiros.
A
MP 708/15 autoriza
a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos estados
e ao Distrito Federal por força de outra medida provisória, esta editada em 2002.
A
MP 709/15 abre
crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração
Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos
e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
1.318.639.330,00.
Primeira de 2016
A
primeira medida provisória editada pelo governo em 2016 (MP 710/16) abre crédito
extraordinário em favor dos ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da
Integração Nacional e do Turismo e para pagar encargos financeiros da União no
valor de R$ 1.472.650.000,00.
Perderam eficácia
Em 2015,
o Congresso aprovou 34 medidas provisórias. Destas, cinco perderam a eficácia
em razão do término do prazo para sua votação pelo Congresso Nacional. Nesses
casos, os parlamentares tiveram que editar um decreto legislativo para
disciplinar os efeitos gerados durante sua vigência.
Perderam
eficácia as seguintes MPs:
- 655/14, que libera
créditos extraordinários para o FIES;
- 662/14, que destina
R$ 404 bilhões para a Telebras adquirir um satélite;
- 666/14, que destina
R$ 17,9 bilhões para investimentos estatais;
- 667/15, que libera R$
74 bilhões para investimentos, dos quais R$ 29 bilhões para a Petrobras;
- 683/15, que cria
fundos para custear a unificação das alíquotas do ICMS.
Devolvida
Já a MP 669/15, que tratava
do fim das desonerações de diversos setores, foi devolvida pelo Congresso para
que pudesse tramitar sob a forma de Projeto de Lei.
Saiba mais sobre a tramitação de
medidas provisórias
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte:
Agência Câmara Notícias