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Na condição de presidente da ASTRA 21, venho registrar, em nome da entidade, o apoio ao movimento dos servidores do Poder Judiciário Federal, em favor da aprovação do PLC 28/2015, que trata da recomposição (parcial) do salário das carreiras jurídicas do PJU.

E não poderia ser diferente, pois a ASTRA 21 é entidade composta pelos mesmíssimos servidores que sentem na pele o arrocho salarial impingido a nossa categoria.

Aliás, muitos componentes da nossa Diretoria a exemplo do nosso vice-presidente Cláudio Bulhões, e do membro do Conselho Consultivo Flávio Pinheiro, dentre inúmeros outros, têm participado ativamente de toda a mobilização.

Gostaria ainda de esclarecer mal-entendido provocado em alguns servidores, pelo informativo encaminhado aos emails dos associados, via mala direta, com o comunicado do STF sobre a proposta alternativa ao PLC 28. Como o nome já diz, trata-se de mero informativo, e não significa, absolutamente, alinhamento, apoio ou aprovação da ASTRA a essa infeliz alternativa de iniciativa do chefe maior do Judiciário, que na sua essência nega a própria autonomia desse Poder.

Pelo contrário, enquanto servidor e presidente da ASTRA, sempre defendi o PLC 28/2015, aliás, em harmonia com o meu posicionamento histórico, inclusive no tempo em que fui membro da diretoria do SINTRAJURN, quando o mesmo PL tramitava sob o n. 6613/2012.

Nesse momento de acirramento de ânimos devido às manobras contra a aprovação do PLC 28/2015 e pelo resgate parcial de nossa dignidade salarial, conclamo que desarmemos os espíritos, e não vejamos num mero informativo que apenas reproduz notícia de site público da Suprema Corte, uma tomada de posição da ASTRA 21 contra o PLC 28/2015. Os nossos inimigos são outros.

Por fim, reproduzo abaixo o editorial do jornal O Bedelho (edição de agosto/2012), subscrito por mim, em pleno movimento grevista de 2012, uma vez que expressa a minha compreensão sobre a matéria, e talvez ajude a esclarecer qualquer mal-entendido sobre a veiculação do informativo:

"Por Quem Os Sinos Dobram

Chamou atenção a afirmação do Presidente do TST, ministro João Orestes Dalazen, ao visitar o TRT no dia 29 de agosto e receber o Sintrajurn que pedia seu apoio ao PCS, quando disse que deveríamos aceitar a proposta de aumento de 15% porque a Presidente Dilma é quem "tem a chave do cofre", e não seria viável "enfrentamento" agora.

Não douto Ministro, a Presidente Dilma não possui a chave do cofre, já que não somos uma monarquia e nem estamos num regime totalitário. Em ambos, o poder é absoluto, e o monarca ou ditador de plantão gasta como quer. Num estado democrático como o Brasil, a chave do cofre pertence ao povo brasileiro, cuja carta fundante foi elaborada por seus representantes eleitos pelo voto direto, e prevê três Poderes "independentes e harmônicos entre si" (art. 2 da CF\88).

No pacto social resultante da Constituição de 88, que repartiu atribuições entre os três poderes, ficou a cargo do Executivo a arrecadação de impostos. Porém, o Judiciário, independente como manda a carta regente, tem autonomia administrativa e financeira, inclusive para propor projeto de lei de aumento salarial dos seus próprios servidores (art. 96, II, b).

Enfrentamento também não é palavra que deveria ser pronunciada por um Ministro de Corte Superior, quando se refere à postura do Judiciário a algo contrário aos interesses do Executivo. Não é enfrentamento senhor Ministro, e sim defesa das prerrogativas do Judiciário, ou será que os poderes não são independentes entre si, e esse tenha que ter o aval daquele?

O Judiciário parece ainda assustado com todo o poder que lhe foi conferido pela nossa Lei Maior, e tem hesitado em usá-lo, como se não fosse digno disso. Veja-se o caso do mandado de injunção, das mais belas inovações da Constituição, que garante ao Judiciário o poder de construir leis quando os Poderes Legislativo e Executivo se furtar de editá-las. Infelizmente, o STF não tem lhe conferido o alcance que a própria Constituição lhe reservou.

Não é de se estranhar, portanto, o papel tíbio que o STF tem desempenhado na questão do PCS. Apesar de ter elaborado o projeto dentro da cota do orçamento que cabe ao Poder Judiciário, o STF não consegue que ele avance além da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, onde se encontra há mais de dois anos sem que seja votado o parecer do relator, pelos motivos que todos conhecem.

A democracia precisa urgentemente de uma nova postura do Poder Judiciário, e em que pese a engenhosidade do novo projeto enviado ao Congresso pelo STF (PL 4363/12), a aprovação do PCS IV nos moldes propostos no PL 6613/2009, seria uma afirmação incontestável de sua autonomia e independência diante da atual mandatária do Poder Executivo, que insiste em interferir apenas nos projetos de lei referentes aos servidores do Judiciário. Ou alguém já ouviu falar em mobilização/paralisação dos servidores da Câmara e do Senado Federal por dificuldades de aprovação de aumentos salariais e de seus planos de cargos e salários?

Então, Excelências: por quem os sinos dobram?"

Fábio Maroja Jales Costa

Presidente da ASTRA 21